| Proponente: |
Bombeiro Bianchini |
| Situação: |
Arquivado(a) em 10/01/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/01/2019 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20549.01.00/16-7 |
Assunto:
|
concessão crédito outorgado imposto circulação mercadorias serviços icms aquisição motocicleta moto taxista taxi registrado categoria veículo aluguel transporte site sítio |
Ementa:
|
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços na aquisição de motocicletas para moto taxistas registrados na categoria veículo de aluguel. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
